Termo e Condições Gerais
Aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site www.novafrotabr.com, a PESSOA FÍSICA, capaz ou representada, que tenha efetuado o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
As condições de serviços oferecidos pela NovaFrota BR no site: www.novafrotabr.com serão determinadas pelas cláusulas e condições que seguem abaixo:
Aceitando eletronicamente o presente Termo ao clicar em “Aceito os Termos de Uso” no campo da página de cadastro, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando a submeter-se a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar o que está disposto nas políticas do site www.novafrotabr.com.
CLÁUSULA 1ª – DOS TERMOS GERIAS
1.1 Dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, define-se:
a) Cadastro: os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente, devem ser preenchidos com o Login e a Senha do mesmo para acesso à plataforma e aos Serviços oferecidos pela NOVAFROTA BR. O cadastro deve ser feito pelo USUÁRIO diretamente no site da NovaFrota BR. gerando um Login e Senha para acesso no site www.novafrotabr.com que é totalmente integrado com as redes sociais, caso o USUÁRIO perca a senha de cadastro, para que recupere seu acesso, deverá enviar um pedido de recuperação de senha para a equipe de administração da NovaFrota BR, que vai solicitar uma confirmação no e-mail cadastrado do USUÁRIO possibilitando o acesso e modificação no seu CADASTRO e informações pessoais disponíveis na plataforma da NovaFrota BR;
b) Serviços da NovaFrota BR: serviços na arte do entretenimento, em especial para as áreas de Ficção, Ciência e Fantasia;
c) Site: portal eletrônico da NOVAFROTA BR, por meio do qual o USUÁRIO terá acesso a uma plataforma exclusiva de conteúdos e facilidades em eventos da NovaFrota BR e seus parceiros;
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. A NOVAFROTA BR é um fã clube com o ideal de dar conteúdo exclusivo e facilidade aos seus membros nas áreas de Ficção Ciência e Fantasia.
2.2. A utilização da plataforma pelo site www.novafrotabr.com poderá ocorrer de qualquer lugar do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde esteja acessando os serviços oferecidos, a relação entre o USUÁRIO e o NOVAFROTA BR estará, em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.3. O USUÁRIO deverá efetuar o seu cadastro e os pagamentos mensais de sua associação em ordem de receber todas as vantagens que tem direito como sócio da NOVAFROTA BR
2.4. O NOVAFROTA BR procura sempre manter um alto padrão de qualidade e comprometimento com o seu público.
CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS
3.1. Para utilização dos Serviços da NOVAFROTA BR, o USUÁRIO deverá acessar o site www.novafrotabr.com, deve informar todos os dados exigidos responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no site www.novafrotabr.com é gratuito. No entanto, para estar como membro ativo é necessário fazer os pagamentos mensais;
3.1.1. O Login e a Senha que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o NOVAFROTA BR não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações e/ou imagens por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar o NOVAFROTA BR imediatamente, através do USUÁRIO que efetua o LOGIN no Site do NOVAFROTA BR ou por e-mail para o novafrotabr@novafrotabr.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante o uso da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.2. O NOVAFROTA BR reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados.
3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS do site, serão de uso confidencial e exclusivo do site e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), roubo de propriedade intelectual de terceiros na postagem de imagens sem a autorização do autor, ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o NOVAFROTA BR poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da NOVAFROTA BR; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos.
3.4. Os Serviços do NOVAFROTA BR estão disponíveis para pessoas de todas as idades, porém para as pessoas que não tenham capacidade legal completa ou que não estão em pleno gozo dessa capacidade, é necessário que no cadastro seja inferido as informações de seus responsáveis legais e consentimento dos mesmos.
3.5. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo NOVAFROTA BR e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.
3.6. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo NOVAFROTA BR, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO
4.1. O NOVAFROTA BR poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site www.novafrotabr.com. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços da NOVAFROTA BR, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo
4.2. O USUÁRIO poderá requerer o cancelamento de seu CADASTRO, mediante envio ao e-mail novafrotabr@novafrotabr.com, informando os motivos do cancelamento.
CLÁUSULA 5ª – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
5.1. A plataforma prestadora dos Serviços do NOVAFROTA BR utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços da NOVAFROTA BR, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
5.2. Conforme já determinado anteriormente, o NOVAFROTA BR não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que o NOVAFROTA BR já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a NOVAFROTA BR entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos Serviços da NOVAFROTA BR, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
5.3. Todos os USUARIOS cadastrados, em dia com suas mensalidades ou não, cedem seus direitos de imagem podendo ter sua imagem aparecendo em vídeos que sejam de vinculação gratuita ou onerosa dos diversos eventos realizados pela NovaFrota e ainda podendo aparecer no Canal do Youtube da Nova Frota https://www.youtube.com/novafrotabr ou até mesmo em publicações periódicas como da Revista Diário de Bordo.
5.4. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da NOVAFROTA BR. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao site, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
5.5. Informações adicionais coletadas pelo NOVAFROTA BR através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da NOVAFROTA BR, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no Site da NOVAFROTA BR; e (ii) comunicar novidades e atualizações.
5.6. Para cancelar seu CADASTRO na plataforma dos Serviços da NOVAFROTA BR, o USUÁRIO deverá acessar o painel de configurações do site www.novafrotabr.com com o USUÁRIO que escolheu acessar seu CADASTRO, e respeitar os procedimentos ali indicados na Plataforma, além do previsto na Cláusula 4.2 acima.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
6.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação da parte aberta do Site da NOVAFROTA BR sem nenhuma cobrança ou taxa, porém somente o USUÁRIO em dia com suas mensalidades poderá fazer uso do conteúdo exclusivo, assim como receber material periódico com por exemplo os exemplares impressos da Revista Diário de Bordo.
6.2. Ao dar início a qualquer transação comercial no site da NOVAFROTA BR, o USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento, forma de pagamento, uso das imagens, quantidades, e suas especificações particulares, e não responsabilizará o NOVAFROTA BR pela falta de diligência ao verificar as informações prestadas para a referida compra, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o respeito às referidas condições. Todas as informações relevantes serão especificadas pela NOVAFROTA BR.
6.3. O NOVAFROTA BR não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS na Plataforma.
CLÁUSULA 7ª – DAS RESPONSABILIDADES
7.1. O NOVAFROTA BR não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou de seus produtos como carteirinhas, revistas e publicações uma vez que estas tenham sido entregues aos seus USUÁRIOS SÓCIOS ou responsáveis legais pelo recebimento de tais matérias pelo Correio ou em mãos.
7.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao adquirir os produtos do pacote de vantagens dos USUÁRIOS SÓCIOS da NOVAFROTA BR, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a NOVAFROTA BR como um fã clube que traz para seus USUÁRIOS SÓCIOS o melhor material dentro de suas capacidades.
7.3. A NOVAFROTA BR poderá rescindir o presente Termo e excluir algum USUÁRIO de sua base de dados e de sua plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da NOVAFROTA BR e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) se o USUÁRIO tiver um comportamento em afronta as intenções da NOVAFROTA BR, utilizando seu Status de USUÁRIO SÓCIA apenas como meio para atrapalhar o trabalho e os objetivos da NOVAFROTA BR.
CLÁUSULA 8ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA NOVAFROTA BR
8.1. O uso comercial da expressão "NOVAFROTA BR" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site da NOVAFROTA BR, da Revista Diário de Bordo, do Canal do Youtube, vídeos, DVDs, Blu-rays ou de seus informativos, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do NOVAFROTA BR e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela NOVAFROTA BR.
8.2. A NOVAFROTA BR pode utilizar links de outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela NOVAFROTA BR. Nestes casos, o NOVAFROTA BR não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da NOVAFROTA BR para com esses sites e seus conteúdos.
CLÁUSULA 9ª – DA INDENIZAÇÃO
9.1. O USUÁRIO indenizará a NOVAFROTA BR, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
10.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a NOVAFROTA BR e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros doa NOVAFROTA BR, novidades no site, entre outras informações.
10.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a NOVAFROTA BR poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Site da NOVAFROTA BR, prestados nos termos do presente Termo.
10.3. A tolerância da NOVAFROTA BR com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a NOVAFROTA BR de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
10.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o NOVAFROTA BR poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Site da NOVAFROTA BR, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
10.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente a) não utilizar os serviços da NOVAFROTA BR para quaisquer transações ilícitas; b) manter o sigilo de sua Senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; c) notificar imediatamente o NOVAFROTA BR caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Site da NOVAFROTA BR ou uso não autorizado de seu nome de Usuário e Senha; d) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos das mensalidades do USUÁRIO SÓCIO; e) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
10.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
10.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Afonso & Advogados
João Alberto Afonso - OAB/SP. 36.351
Alexandre Dias Afonso - OAB/SP. 161.980
Fernando Augusto Dias Afonso - OAB/SP. 272.526